Em sessão extraordinária, vereador vota em favor de
descontos para a população
Da Assessoria de Imprensa
O vereador Lamé, em sessão extraordinária da Câmara
Municipal nesta quarta-feira (28), votou a favor do Projeto de Lei (PL) 7419/15
que determina descontos em juros e multas e facilita quitação de tributos
municipais atrasados, a chamada Lei da Anistia.
O contribuinte poderá ter de 10% à 100% de abatimento e
dividir a dívida em até 72 vezes, tudo vai depender do período em que o munícipe
procurar um posto do Fácil para negociar (veja tabela).
Por exemplo, se você procurar a prefeitura para quitar sua
divida até o dia 27 de novembro, poderá ter um desconto de 100%. Se passada
esta data e for até o dia 4 de dezembro, o desconto cai para 80%.
Para o vereador, é importante que o cidadão procure estes
benefícios o quanto antes: “todos, em qualquer situação, querem o maior dos
descontos, por que compensa muito mais, por isso é importante se apressar”,
disse.
Lamé ainda falou sobre a importância da aprovação do PL: “Eu
votei sim a esta lei porque vislumbrei uma grande vantagem para a população.
Oportunidades como esta não podem ser deixadas para trás, por isso, se você tem
dividas com a prefeitura, esta é a hora de se regularizar”, concluiu.
Vale lembrar que esta anistia não se aplica à multas de
trânsito, indenizações devidas ao município e os de natureza contratual.
VEJA TABELA:
| Parcelas Mensais iguais e consecutivas |
Redução no valor dos juros e multas |
Data Limite para o Termo de Acordo |
|---|---|---|
1 (Parcela única)
|
100 %
|
27 de novembro de 2015
|
até 03 parcelas
|
90 %
|
27 de novembro de 2015
|
até 06 parcelas
|
80 %
|
04 de dezembro de 2015
|
até 12 parcelas
|
70 %
|
11 de dezembro de 2015
|
até 18 parcelas
|
60 %
|
18 de dezembro de 2015
|
até 24 parcelas
|
50 %
|
30 de dezembro de 2015
|
até 36 parcelas
|
40 %
|
30 de dezembro de 2015
|
até 48 parcelas
|
30 %
|
30 de dezembro de 2015
|
até 60 parcelas
|
20 %
|
30 de dezembro de 2015
|
até 72 parcelas
|
10 %
|
30 de dezembro de 2015
|
ENDEREÇOS DO FÁCIL
Bom Clima – Av. Bom Clima, 49 (Paço Municipal)
Vila Galvão – Rua Caixa D Água, 14
Jardim Presidente Dutra – Av. Papa João Paulo I, 3.897
Jardim São João – Rua Mesquita, 29
Cumbica – Av. Santos Dumont, 387
Parque Jurema – Av. Jurema, 453
Taboão – Av. Silvestre Pires de Freitas, 327
Marcos Freire – Est. do Capão Bonito, 53
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