Aprovada Anistia de impostos municipais
Prazo vai até 27 de Janeiro
100% de desconto é até 20/12
O vereador Lamé votou sim, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (29), ao Projeto de Lei (PL) que determina descontos em juros e multas e facilita quitação de tributos municipais atrasados, a chamada Lei da Anistia.
Prazo vai até 27 de Janeiro
100% de desconto é até 20/12
 |
| Vereador Lamé na tribuna da Câmara ao defender a Anistia |
Dividas com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) também valem. O texto foi aprovado com duas emendas, uma contempla multas de trânsito. Outra amplia o prazo.
O contribuinte poderá ter de 10% à 100% de abatimento e parcelar em até 72 vezes, tudo depende do período em que o munícipe procurar um posto do Fácil e assinar.
Por exemplo, se você procurar a prefeitura para quitar sua divida até o dia 20 de dezembro, poderá ter um desconto de 100%. Se passada esta data e for até o dia 27 de janeiro, o desconto cai para 20%.
O cidadão interessado deve procurar uma unidade do Fácil mais próxima e fazer a adesão.
Emenda do Vereador Lamé amplia prazo
O vereador Lamé apresentou uma emenda ao projeto de anistia, que ampliou o prazo e assim beneficia uma parcela maior da população.
“No projeto original o cidadão tinha prazo até 27/12. Nossa
proposta aprovada foi para 27 de Janeiro, portanto as pessoas terão mais tempo
para aproveitar a anistia”, disse Lamé ao comemorar a aprovação.
Veja os prazos, parcelas e descontos:
REDUÇÃO 100%
|
REDUÇÃO 90%
|
REDUÇÃO 80%
|
REDUÇÃO 50%
|
REDUÇÃO 40%
|
PARCELA ÚNICA
|
3 PARCELAS
|
6 PARCELAS
|
12 PARCELAS
|
18 PARCELAS
|
ATÉ
20/12/2016
|
ATÉ 07/01/2017
|
ATÉ 07/01/2017
|
ATÉ 07/01/2017
|
ATÉ 14/01/2017
|
REDUÇÃO 30%
|
REDUÇÃO 20%
|
REDUÇÃO 15%
|
REDUÇÃO 10%
|
REDUÇÃO 5%
|
24 PARCELAS
|
36 PARCELAS
|
48 PARCELAS
|
60 PARCELAS
|
72 PARCELAS
|
ATÉ
14/01/2017
|
ATÉ 27/01/2017
|
ATÉ 27/01/2017
|
ATÉ 27/01/2017
|
ATÉ 27/01/2017
|
