Aprovada Anistia de impostos municipais
Prazo vai até 27 de Janeiro
100% de desconto é até 20/12
O vereador Lamé votou sim, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (29), ao Projeto de Lei (PL) que determina descontos em juros e multas e facilita quitação de tributos municipais atrasados, a chamada Lei da Anistia.
Prazo vai até 27 de Janeiro
100% de desconto é até 20/12
Vereador Lamé na tribuna da Câmara ao defender a Anistia |
Dividas com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) também valem. O texto foi aprovado com duas emendas, uma contempla multas de trânsito. Outra amplia o prazo.
O contribuinte poderá ter de 10% à 100% de abatimento e parcelar em até 72 vezes, tudo depende do período em que o munícipe procurar um posto do Fácil e assinar.
Por exemplo, se você procurar a prefeitura para quitar sua divida até o dia 20 de dezembro, poderá ter um desconto de 100%. Se passada esta data e for até o dia 27 de janeiro, o desconto cai para 20%.
O cidadão interessado deve procurar uma unidade do Fácil mais próxima e fazer a adesão.
Emenda do Vereador Lamé amplia prazo
O vereador Lamé apresentou uma emenda ao projeto de anistia, que ampliou o prazo e assim beneficia uma parcela maior da população.
“No projeto original o cidadão tinha prazo até 27/12. Nossa
proposta aprovada foi para 27 de Janeiro, portanto as pessoas terão mais tempo
para aproveitar a anistia”, disse Lamé ao comemorar a aprovação.
Veja os prazos, parcelas e descontos:
REDUÇÃO 100%
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REDUÇÃO 90%
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REDUÇÃO 80%
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REDUÇÃO 50%
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REDUÇÃO 40%
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PARCELA ÚNICA
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3 PARCELAS
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6 PARCELAS
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12 PARCELAS
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18 PARCELAS
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ATÉ
20/12/2016
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ATÉ 07/01/2017
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ATÉ 07/01/2017
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ATÉ 07/01/2017
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ATÉ 14/01/2017
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REDUÇÃO 30%
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REDUÇÃO 20%
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REDUÇÃO 15%
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REDUÇÃO 10%
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REDUÇÃO 5%
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24 PARCELAS
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36 PARCELAS
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48 PARCELAS
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60 PARCELAS
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72 PARCELAS
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ATÉ
14/01/2017
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ATÉ 27/01/2017
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ATÉ 27/01/2017
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ATÉ 27/01/2017
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ATÉ 27/01/2017
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