LEGISLATIVO

Projeto de Lameh para seguro de obras públicas ganha nova roupagem

Lameh apresentou o PL 3158 em outubro de 2016

As empresas vencedoras em processo de licitação de obras públicas e serviços deverão apresentar, no momento da assinatura do contrato administrativo, caução na forma de seguro garantia e no valor de 50% até 100% do valor da obra ou serviço contratado, segundo a sua complexidade técnica ou risco financeiro junto a Administração Municipal. Essa foi a proposta apresentada em Projeto de Lei nº 3158/2016, do vereador licenciado e secretário de Assuntos Difusos, Lameh Smeili, em outubro de 2016.

No PL, Lameh explicou que essa garantia tinha o propósito de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo vencedor do certame licitatório, a partir da contratação, assim como, pela Administração Municipal. Lameh afirma que sua preocupação, à época, era com os prejuízos da Administração com as inúmeras obras públicas abandonadas por empresas que não honravam contratos e, por meio do Legislativo, quis assegurar que os mesmos fossem cumpridos.

O PL não avançou no Legislativo, entretanto, dois anos depois, matéria com o mesmo teor acaba de ser apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Wesley Casa Forte e está na pauta de deliberação da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5.

De acordo com Lameh, seu projeto previa que o valor do seguro não estaria incluído nos custos da obra ou serviço contratado. Ele explica que ocorrendo a inadimplência da obrigação contratual por parte da empresa contratada, a seguradora deveria indenizar a Administração, por meio de realização por sua própria conta o objeto contratado, ou por intermédio de terceiros regularmente habilitados, assegurando a sua conclusão nos termos pactuados e assumindo a responsabilidade pela continuidade da obra; entre outras formas.