DIREITOS HUMANOS

Lamé quer Conselho de Defesa dos Direitos Humanos em Guarulhos em funcionamento

O vereador Lamé (MDB) pediu urgência para pautar o Projeto de Lei (PL) 1333/2020, que assegura ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH) as condições necessárias ao pleno funcionamento.

O PL também visa direcionar à Secretaria de Direitos Humanos a implantação do CMDDH e garantir seu desempenho com recursos materiais, recursos humanos, além do apoio administrativo e operacional.

“Aprovar essa lei é necessário para adequar-se à nova situação, ou seja, avocar à Secretaria de Direitos Humanos, criada na atual gestão do Prefeito Guti, a responsabilidade definitiva da implantação deste importante Conselho, que será vigilante quanto às violações dos direitos elementares do cidadão guarulhense”, explica Lamé, que foi primeiro Secretário de Direitos Humanos de Guarulhos e também autor do projeto de lei.

O projeto conta com apoio da Comissão dos Direitos Humanos da OAB e do presidente da entidade em Guarulhos dr. Eduardo Ferrari Geraldes.

Fiscalizar e monitorar as políticas públicas

O Conselho será um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos em Guarulhos através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal.

Ao CMDDH compete, dentre outras atribuições, fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos e o plano municipal de direitos humanos, que também será enviado à Câmara, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação, e articular-se e manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas, privadas e municipais.