Vereador propõe isenção de IPTU para beneficiários da Loas
Projeto de Lei apresentado pelo vereador Lamé em 21/09 propõe que os beneficiários de prestação continuada com base na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC- Loas) possam solicitar isenção de IPTU. O texto protocolado na Câmara Municipal de Guarulhos pede alteração da Lei 4158 de 1992, que garante a isenção apenas para aposentados e pensionistas com rendimentos mensais de até 5 salários mínimos, incluindo os beneficiários de amparos assistenciais (BPC).
“Nosso projeto pretende corrigir uma distorção e reparar um injustiça, pois não podemos deixar de garantir esse direito para os mais vulneráveis, que são as pessoas em situação de pobreza e que padecem com doenças incapacitantes”, explica Lamé.
O vereador justifica que os beneficiários do BPC não estavam comtemplados na Lei de 1992, pois a Lei Orgânica da Assistência Social só foi criada em 1993. Ele complementa que, quando se comemora o Dia Internacional do Idoso, nada mais justo que contemplar os idosos mais necessitados, que são os beneficiários pela Loas. Por isso, ele acredita que seus pares não terão dúvidas em aprovar sua propositura e crê que o prefeito Guti a sancionará.
Os requisitos para solicitar a isenção continuam os mesmos da Lei 4158/92. Caso o beneficiário seja proprietário de mais de um imóvel em Guarulhos, a isenção recairá apenas sobre aquele em que reside, e a renda mensal precisa ser de até 5 salários mínimos.
É também de autoria de Lamé o Projeto de Lei conhecido como IPTU Verde II, que concede desconto no IPTU em até 5% para quem plantar uma árvore na calçada e mantiver o passeio público acessível a idosos e deficientes físicos.
